Vasp apresenta carta de fiança para cumprir acordo

OAB do Piauí denuncia promotor de Vara de Registros Públicos

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí, Álvaro Mota, encaminhou denúncia ao chefe do Ministério Público do Estado, Emir Martins Filho, contra o promotor José de Ribamar da Costa Assunção, da Primeira Vara Cível de Teresina, responsável pelos despachos em registros públicos.

TST mantém juros de mora sobre débito da Rede Ferroviária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incidência de juros de mora sobre débito trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), em liquidação extrajudicial.

Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças

O texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados

Rede social indenizará usuário vítima de invasão hacker

Ato de terceiro não libera requerida da responsabilidade civil.

Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional

O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.

Balconista consegue rescindir contrato com padaria que atrasou FGTS

Para o TST, a irregularidade é considerada falta grave do empregador.

Banda é condenada a pagar indenização para fãs por faltar a show

O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil.

Reconhecimento de Vínculo Empregatício

Danos morais decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador

Empresa deve manter serviço de alimentação na rede pública de saúde

Empresa deixou de fornecer alimentação para servidores e acompanhantes, mantendo apenas a dos pacientes

Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente

É ilegal a prisão decretada em decorrência do não pagamento de alimentos entre a citação e o trânsito em julgado da decisão que exonerou o alimentante

Infringência aos deveres de informação ao consumidor.

Aplicação de multa pelo Procon. Relação de consumo.

Juiz bloqueia R$ 2,3 milhões de Prefeitura para pagamento de salários atrasados

A medida visa garantir o pagamento dos salários atrasados dos funcionários públicos

Falta de energia gera indenização

Será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais o consumidor que esperou 36 horas para ter resolvido o problema de energia elétrica em sua residência

Empresa de transporte aéreo é condenada a indenização por extravio de bagagem

A passageira idosa será indenizada moralmente em R$ 25 mil trais por atendimento inadequado e extravio de bagagem

OAB requer a Toffoli urgência no julgamento de Adin contra lei de RPVs

A Adin contesta a Lei que alterou a sistemática de pagamento de 60 para 180 dias das RPVs no Estado do RS. A Lei tem causado grandes problemas aos cidadãos e precisa ser decidida com urgência

MPF/TO instaura inquérito civil público para apurar obras na BR-153 em Guaraí

Ofícios solicitando informações sobre os motivos da interrupção das obras e cronograma de execução foram enviados ao Dnit e à construtora responsável pela obra

Prescrição extingue crédito de IPTU

A prescrição é a perda do direito de ação, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo

Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ

A ação de cobrança de cotas relativas ao condomínio, por se tratar de obrigação `propter rem´, ou seja, vinculada ao bem, pode ser ajuizada contra o comprador do imóvel, mesmo que as dívidas sejam anteriores à sua aquisição, anotou o magistrado